Soluções Financeiras |  Linha Export Invest 

Principais Características

Tendo em vista apoiar as empresas exportadoras, foi celebrado um protocolo entre o Millennium bcp, o IAPMEI, a PME Investimentos, a SPGM e as Sociedades de Garantia Mútua disponibilizando soluções de apoio às empresas no âmbito da sua actividade exportadora.

A linha de crédito com a designação "Linha de Crédito Export Invest - Banco Comercial Português, S.A." tem um plafond global de 75 milhões de euros, vigorando até dois anos após a respectiva data de abertura, podendo este prazo ser extensível por mais 12 meses, caso a mesma não se esgote no primeiro prazo.

O objectivo da linha de apoio passa pela disponibilização às empresas do acesso a crédito bancário e a seguros de crédito em condições mais favoráveis, em especial as indústrias que contribuem para a exportação de modo significativo mas viram alteradas as suas condições de operação nos mercados internacionais nos últimos anos.

Todas as propostas serão objecto de análise e decisão de risco de crédito por parte do Millennium bcp
sendo a decisão de bonificação das entidades garantes.

O presente documento não constitui proposta contratual.

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Operações Elegíveis e Não Elegíveis

Operações Elegíveis:

São elegíveis operações de financiamento:

• Destinadas exclusivamente ao financiamento da produção de bens de equipamento ou produtos com longos períodos de fabricação (mínimo de 3 meses e máximo de 18 meses), em que para além de comprovar/atestar que o período de produção de determinado bem/produto se encontra naquele intervalo, a empresa terá de apresentar uma nota de encomenda confirmando a exportação do bem/produto, directa ou indirectamente.
  
  
• Relativas ao financiamento da produção de bens cujas encomendas se verificaram antes do início da vigência da presente linha de crédito desde que as mesmas não se encontrem totalmente liquidadas pelos respectivos importadores.

Nota: Posteriormente, a empresa deverá fazer prova de produção e entrega da encomenda financiada ao respectivo Banco.

Para efeitos de exportação indirecta, serão consideradas as empresas de comercialização (trading), pela importância que têm na angariação e distribuição de grandes projectos, desde que o bem ou produto a exportar seja produzido por empresas sedeadas em Portugal. Contudo, estas empresas não poderão ser beneficiárias dos financiamentos previstos neste Protocolo, podendo vir a ser abrangidas pelo Protocolo de Seguros de Crédito igualmente previsto no âmbito desta iniciativa Export Investe.

Operações não Elegíveis:

Não são aceites para enquadramento na linha, operações:

• De reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo;
  
  
• Destinadas a liquidarem ou substituírem de forma directa ou indirecta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
  
  
• Destinadas à aquisição de activos financeiros, terrenos, imóveis, bens em estado de uso e viaturas ligeiras que não assumam o carácter de "meio de produção";
• Relacionadas com actividades associadas à exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente a criação e funcionamento de redes de distribuição.

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Condições de Acesso

• Estar localizada (sede social) no território nacional e caso se trate de um ENI, dispor de contabilidade organizada;
  
  
• Desenvolver actividades de produção e/ou exportação de bens de equipamento ou produtos com longos períodos de fabricação, no mínimo de 3 meses e máximo de 18 meses e que estejam enquadradas na lista de CAEs a definir pela Entidade Gestora da Linha;
  
  
• Não ter incidentes não justificados junto da Banca e/ou dívidas à Administração Fiscal, à Segurança Social ou a qualquer das partes integrantes do presente protocolo;
  
  
• Não ter dívidas perante o IAPMEI, a PME Investimentos, o FINOVA e as Sociedades de Garantia Mútua;
  
  
• Se for uma Micro, Pequena ou Média Empresa, efectuar a respectiva certificação no site do IAPMEI;
  
  
• Não se encontrar em situação de dificuldade, ou seja, a empresa não pode ter Capitais Próprios inferiores a metade do capital social e não ter perdido mais de um quarto do Capital Social nos últimos 12 meses (aplicável a empresas que tenham mais de 3 anos de actividade), ou reunir as condições para ser objecto de um processo de falência ou de insolvência;
  
  
• Situação líquida positiva no último exercício aprovado;
  
  
• Empresa, encontrando-se em situação de dificuldade à data de 31 Dez-2009, não poderá estar nessa situação à data de 31-Dez-2007. Empresa em situação de dificuldade, caracterizada nos seguintes termos:
  
  - Sociedade de responsabilidade limitada: (i) possuir Capitais Próprios inferiores a metade do Capital Social e (ii) ter perdido mais de um quarto do Capital Social nesse exercício económico (Resultado Líquido negativo e superior em termos absolutos a um quarto do Capital Social); condições aplicáveis a empresas que tenham iniciado actividade há mais de 3 anos;
  
  - Sociedade em que pelo menos alguns dos sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa (nomeadamente Empresário em Nome Individual e Sociedade em Nome Colectivo): (i) possuir Capitais Próprios inferiores a metade dos Capitais Próprios do ano anterior e (ii) ter perdido mais de um quarto do Capital Próprio nesse exercício económico (Resultado Líquido negativo e superior em termos absolutos a um quarto do Capital Próprio do ano anterior); condições aplicáveis a empresas que tenham iniciado actividade há mais de 3 anos;
  
  - Reunir as condições para ser objecto de um processo de falência ou de insolvência.
  
  
• Estar habilitada a transaccionar acções não negociadas em Mercado Regulamentado, para efeitos da DMIF (Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros);
  
  
• Não se encontrar em situação de insolvência, nos termos do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas;
  
  
• Não estar incluída numa classe de rejeição de risco de crédito, ou seja:
  
  - Historial de crédito da EMPRESA, SÓCIOS que representem individual ou conjuntamente mais de 51% do capital social e tenham interferência directa na gestão E AVALISTAS não terem incidentes não justificados nem regularizados, apontes, créditos em mora ou contencioso ou rescisão da convenção de cheque, protestos, contencioso;
  
  - Não ter havido recusa de uma operação no sistema de garantia mútua há menos de 2 meses.
  
  
• Se Micro ou PME, ter efectuado a certificação de Micro ou PME on-line no site do IAPMEI;
  
  
• Ser considerada PME Líder pelo IAPMEI ou enquadrar-se num dos seguintes escalões de PME:

* Net Debt = Empréstimos Obtidos (23) + Fornecedores Imobilizado (261) - Disponibilidades (1);
EBIDTA = Resultados Operacionais (81) + Amortizações do Exercício (66) + Provisões do Exercício (67) - Reversão de Amortizações e Ajustamentos (77).

** Autonomia Financeira Ajustada * = Capital Próprio / Activo Líquido, em que:

• Capital Próprio = Capital Próprio - Reservas de Avaliação não Fiscais (56) + Interesses Minoritários + Empréstimos de Sócios MLP passivos (25) - Empréstimos a Sócios activos (25).
• Activo Líquido = Activo Total Líquido -Empréstimos a Sócios activos (25) - Subscritores de Capital Activo (264) - Reservas de Avaliação não Fiscais (56).
• Autonomia Financeira Ajustada inclui nos capitais próprios suprimentos consolidados e prestações acessórias de capital

• Empresas com EBITDA negativo, que não sejam PME Líder, são enquadráveis como C.
• Empresas com Net Debt negativo são classificadas no escalão resultante da aplicação do rácio da autonomia financeira.
• Empresas com Autonomia Financeira Ajustada negativa são classificadas com o escalão C.
  
  

Cumulo de Operações:
Cada empresa aceder em simultâneo até um máximo de quatro operações de crédito, desde que cada uma esteja associada a encomendas diferentes de bens de equipamento ou produtos com longos períodos de fabricação.

Lista de CAEs Elegíveis

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Condições de Financiamento das Operações

Nota:
As empresas deverão fornecer aos Bancos toda a informação necessária à correcta avaliação da operação, bem como fornecer-lhe de forma completa e atempada a informação necessária ao seu bom acompanhamento. Devem, ainda, respeitar todas as obrigações legais de prestação de informação, designadamente prestação de contas e demais obrigações declarativas. Terão, ainda, de facultar toda a informação que venha a ser requerida no âmbito de auditorias e outras acções de controlo que venham a ser solicitadas pelas entidades envolvidas, em especial pela Entidade Gestora da Linha, no âmbito das suas atribuições de controlo. A prestação de falsas declarações implicará a perda da bonificação e demais benefícios atribuídos ao abrigo da presente Linha, com efeitos retroactivos à data da contratação, aplicando-se, nesses casos a taxa prevista para os casos de incumprimento.

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Taxa de Juro e Comissão de Garantia Mútua

Os juros e a comissão de garantia mútua serão integralmente suportados pela empresa beneficiária, de acordo com a tabela seguinte:

Export Investe - Simulação*
TN de 5,572% e TAE, que é a taxa anual efectiva calculada nos termos do Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto, de 5,568% para um financiamento bancário de 500.000 € indexado à Euribor 3M (Euribor a 90 dias em vigor no 2º dia útil anterior ao início de cada período de contagem de juros, com arredondamento à milésima, para este exemplo a do dia 24.03.2011), contratado por um prazo de 60 meses, que inclui uma carência de capital de 18 meses, com plano de reembolso em prestações trimestrais iguais e sucessivas de capital, a que acrescem os respectivos juros e imposto do selo de abertura de crédito e sobre juros.

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02.002.2966 2011.04.18