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quinta-feira,  17  de  Maio
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Informação Jurídica | Actualidades Legais

16-05-2012
  • Juros de mora e prestação de garantia
  • Pagamentos por conta da atividade agrícola em 2012
  • Novas regras no QREN
15-05-2012
  • Faturas pagas em numerário até 1000 euros
  • Informação sobre pagamentos com cartões de crédito e de débito
  • Empresas na Madeira com menos benefícios fiscais
14-05-2012
  • Abertura ao público de estabelecimentos de alojamento local
  • Taxa de resíduos aplicada a embalagens na Madeira
  • Novas condições de garantia de potência fixados até julho
11-05-2012
  • Derrama nos grupos de sociedades
  • Prescrição de dívidas à Segurança Social
  • Governo garante execução das medidas de apoio contra a seca
10-05-2012
  • Código dos Contratos Públicos alterado
  • Transações de derivados do mercado de balcão
  • Comissão de Normalização Contabilística revista
09-05-2012
  • Prescrição da obrigação de pagar IVA
  • Contrato de Factoring e pagamento de faturas
  • Programa ocupacional temporária de trabalhadores desempregados
08-05-2012
  • Aprovada nova Lei da Concorrência
  • Exposição de trabalhadores a campos eletromagnéticos


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